|

Legislação

Os participantes do Pitch Gov SP 2.0 devem estar atentos a algumas definições legais essenciais ao programa.

  • Decreto nº 61.492/2015, alterado pelo Decreto nº 62.711/2017
    Esse decreto define o procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras para desafios de relevância pública, definindo diversos itens importantes como "soluções inovadoras" e "questões de relevância pública".
  • Lei federal 10.973/2004, alterada pela Lei federal 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto Estadual 62.817/17
    Essa lei, chamada Lei da Inovação, define incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica. A parte essencial é a definição de risco tecnológico, pois permite a contratação de soluções que possuem risco tecnológico para a obtenção de produto, serviço ou processo inovador, facilitando o processo de aquisição. Já o decreto estadual regulamenta a aplicação dessa lei no Estado de São Paulo.